Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

STJ - 11.11.2011

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

A vítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito penal.

A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do condenado.

O réu opôs embargos à execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e em segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.

Efeitos da condenação

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens.

Salomão explicou que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Os efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no processo criminal.

Penhora do bem de família

O relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado.

Contudo, o relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita criminalmente apurada.

Segundo sua interpretação, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de cada caso.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral

STF - 08.11.2011

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Agravo de Instrumento (AI) 745831. No agravo, se discute a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores a ela não associados o pagamento de taxas de manutenção e conservação, à luz dos princípios da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º).

O processo, relatado pelo ministro Dias Toffoli, ainda será julgado definitivamente pelo Plenário do STF. Nele, uma moradora de loteamento urbano localizado em Mairinque (SP) se insurge contra a taxa cobrada pela associação de proprietários para o pagamento de despesas com as quais ela não concorda, como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações.

Para a autora da ação, a imposição feita a proprietários de imóveis localizados em loteamentos urbanos de se associarem a agremiações constituídas no empreendimento e arcarem com despesas de manutenção, além de ferir o princípio constitucional da livre associação, contraria o artigo 175 da Carta Magna, o qual exige licitação e autorização legislativa para execução de serviços públicos.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as associações constituídas nos moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com situações que demandem a apreciação de pedidos semelhantes ao presente”, destacou o ministro Dias Toffoli, ao se manifestar pela repercussão geral da matéria.

O relator do agravo lembrou, ainda, que outro caso similar foi julgado pela Primeira Turma do STF em setembro último. No Recurso Extraordinário (RE) 432106, proposto antes de o instituto da repercussão geral passar a valer, os ministros entenderam que as mensalidades cobradas por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietário de dois lotes na área feria a liberdade de associação prevista na Constituição.

Para o ministro Dias Toffoli, a questão discutida no recurso “tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários de imóveis nas mesmas condições”.

Processos relacionadosAI 745831

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Empresas fazem mutirão para devedor limpar nome

JORNAL DA TARDE - ECONOMIA - 09.11.2011

Fim de ano é época de limpar o nome para poder fazer as compras de Natal. E para ajudar o inadimplente a sair da lista do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Boa Vista Serviços lançam a campanha Acertando suas Contas. Entre 21 e 27de novembro, estandes das empresas credoras serão montados no Vale do Anhangabaú, no centro da capital, onde o consumidor terá a oportunidade de regularizar sua situação financeira. A previsão é que entre 15 e 20 companhias participem.

As condições de renegociação para o consumidor serão favoráveis. Segundo o diretor de inovação e sustentabilidade da Boa Vista Serviços, Fernando Cosenza, os casos de descontos mais comuns chegam a 70% do valor da multa e dos juros cobrados por falta de pagamento. Mas como cada empresa tem sua política de negociação, o abatimento pode ser maior.

A expectativa é que mais de 15 mil pessoas passem pelos estandes. Em 2010, a campanha reuniu 22 mil consumidores, sendo que oito mil negociaram pendências. Em outubro, Paraisópolis recebeu uma versão menor da campanha com seis mil visitantes e mil renegociações durante três dias.

Para o evento no Vale do Anhangabaú já estão confirmadas as participações da Vivo, Telefônica, Banco do Brasil, Eletropaulo, Casas Bahia e das financeiras Cetelem e Recovery. “O objetivo é promover a renegociação em um ambiente de acordo e não de cobrança. Tanto o consumidor quanto a empresa têm interesse na solução do conflito”, explica Cosenza.

No local, o consumidor poderá consultar se tem registro no SCPC. É preciso levar RG e CPF. Recomenda-se levar um comprovante de residência para fazer a renegociação. Caso exista alguma pendência com alguma das companhias participantes, a negociação poderá ser feita na hora. O devedor também poderá ser encaminhado a uma loja ou agência da empresa que não estiver no local. Além da Boa Vista Serviços e da ACSP, a ação é feita em parceria com as secretarias municipais do Microempreendedor Individual e do Trabalho.

A campanha também tem o objetivo de promover a educação financeira. “De nada adianta fazer campanha, o consumidor renegocia a dívida e não mudar a atitude que o levou à inadimplência”, diz Cosenza. Está prevista a distribuição de mais de 20 mil cartilhas sobre orçamento doméstico e apresentações de teatro para conscientização do público sobre a mudança de comportamento.

Para quem pretende limpar o nome, o professor de finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), Marcelo Cambria, ressalta a importância do planejamento para saber a real capacidade de pagamento e não se enrolar de novo. Outro alerta é para os gastos de Natal. “As compras não devem ser prioridade, mas sim, a regularização”, diz. Isso porque como inadimplente, o consumidor vai encontrar dificuldades para fazer financiamento.

A Serasa Experian também está com a campanha de recuperação de crédito em andamento. “Fornecemos informações para as empresas sobre os devedores para que elas possam oferecer uma proposta de renegociação conforme o perfil e capacidade de pagamento do cliente”, explica o superintendente de informações de crédito sobre consumidores da Serasa Experian, Vander Nagata.

Em 2010, cerca de 50 empresas aderiram à campanha e 2,7 milhões de consumidores foram beneficiados no País. Para este ano, a previsão é chegar a 70 empresas e 4 milhões de pessoas, cerca de 40% dos devedores paulistas.

Serviço
Campanha Acertando suas Contas: entre os dias 21 e 27 de novembro, das 8h30 às 19h, no Vale do Anhangabaú. Site da campanha: www.acertandosuascontas.com.br – entra no ar até o fim da semana com material de apoio e empresas participantes

GISELE TAMAMAR

Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto

STJ - 08.11.2011

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto.

A Selal interpôs mandado de segurança contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da comarca da capital, inclusive determinando o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigência da citada permissão – hipótese do caso em julgamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a segurança por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo e por entender que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto. “Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a ser protestado, não se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretação viável ao assunto. Por via de consequência, não se enxerga direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus”, afirmou o TJSP.

No STJ, a Selal argumentou que a Lei 9.492/97 e a Lei Estadual 10.710/00 possibilitaram considerar o contrato de locação “outro documento de dívida” e, por consequência, sujeito a protesto.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ “possui jurisprudência remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locação a natureza de título executivo extrajudicial”.

Ela disse que a melhor interpretação a ser adotada no caso em debate é aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para além dos títulos cambiários, a possibilidade de protesto de outros documentos de dívida, “teve a intenção de fazê-lo também para abarcar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais”, inclusive o contrato de locação. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista.

Ao trazer seu voto, o desembargador divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensível sua condição de exigibilidade pela presunção de que houve o vencimento da dívida, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”.

“Com efeito, é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação”, afirmou o desembargador convocado.

Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrará o acórdão.

RMS 17400

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Presença de animais em prédios leva a decisões judiciais opostas

FOLHA DE S. PAULO - IMÓVEIS - 6.11.11

As reclamações pelo latido de Bisteca gerou à editora Flávia Okumura duas advertências e uma multa no condomínio em que mora, na zona oeste de São Paulo.

Ela aguarda a resolução do processo por danos morais contra seu prédio enquanto busca um novo lugar para morar.

"As convenções antigas de condomínios esbarram no direito de posse do morador", diz a advogada e presidente da seção paulista da União Internacional Protetora dos Animais, Vanice Orlandi.

Há outras regras que dificultam a vida em comum para moradores e seus bichos de estimação. As mais habituais são as obrigações de carregar os animais no colo e de usar focinheira nos cães dentro do condomínio.

Essas normas também são contestadas pela advogada. "Tirando as raças previstas em lei, ninguém é obrigado a colocar focinheira no cão."

No Estado de São Paulo, quatro raças devem usar o acessório, além de coleira com guia curta: american staffordshire terrier, mastim napolitano, pit bull e rottweiler.

Do outro lado do debate, o advogado Daphnis Citti de Lauro concorda com a regulamentação por parte dos condomínios. "Existem raças, como pit bull, cuja permanência no prédio pode ser questionada, sim".

A interpretação é tema controverso também na Justiça. Há decisões que garantem a permanência dos animais, outras exigem a expulsão dos bichos.

Para evitar conflito, a recomendação dada a quem vai se mudar para um prédio é a de conhecer a convenção.

Convenção regula conduta de animais nas áreas comuns

Dona de três pequenos vira-latas, a cuidadora de idosos Leila Sica, 62, precisa colocar focinheira em seus cães para o trajeto até a rua.

Moradora de um prédio no Carandiru (zona norte de São Paulo), ela já teve mais dificuldade para levar seus cachorros para passear. Há alguns anos, seu condomínio proibia que os animais pisassem na área comum.

"Eu tinha quatro cachorros e tive de comprar um carrinho para levá-los para fora, de dois em dois", conta.

As regras que envolvem cães variam de acordo com a convenção do condomínio.

A maioria delas possui alguma restrição. Há prédios novos que permitem ou restringem a presença de cães conforme seu tamanho.

Animais maiores, mesmo os menos agressivos, como labradores, geralmente são obrigados a andar de focinheira. Os menores costumam se livrar dessa condição, desde que estejam sempre no colo do dono nas áreas comuns do condomínio.

"Eu costumo orientar os prédios a exigir, de acordo com a agressividade da raça, o uso da focinheira", diz Rene Vavassori, diretor da administradora Itambé.

Quando o condomínio possui elevador de serviço, geralmente é por ele que os cães circulam. "Condomínios que proibiam animais são os que têm maior resistência ao convívio", analisa Márcio Bagnato, diretor da administradora Habitacional.

Há casos em que a convenção proíbe os animais de usarem os elevadores.

Vavassori aconselha que medidas extremas sejam questionadas pelos moradores na assembleia do condomínio e que exponham a sua situação; recorrer aos tribunais, só em último caso. "É uma questão de bom senso", pontua.

EXPANSÃO
Entre 2002 e 2009, cresceu em 60% o número de cães com dono na capital, segundo estudo feito pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP (Universidade de São Paulo).

A pesquisa apontou que 55% dos domicílios da cidade têm 'pet'. "Os donos adotam o animal como um membro da família", comenta Ricardo Augusto Dias, coordenador do estudo.

CARLOS ARTHUR FRANÇA
DE SÃO PAULO

Construtoras respondem por taxa de corretagem

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS - 28.10.2011

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo e a Receita Federal estão responsabilizando as construtoras pelo pagamento da taxa de corretagem nas vendas de imóveis. O MP abriu inquéritos para investigar a cobrança pelas corretoras, que fazem a intermediação dos negócios imobiliários. A taxa, de acordo com o órgão, deve ser paga pelas construtoras, e não pelos consumidores. A Receita Federal, por sua vez, passou a autuar as empresas de construção e engenharia sob o argumento de que deveriam recolher contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IR) sobre esses valores. As autuações já somam mais de R$ 10 milhões.

Na prática de mercado, o comprador do imóvel paga a comissão de venda diretamente ao corretor e o restante - entrada e parcelas do bem - vai para construtora. Segundo Camila Mansour Magalhães da Silveira, da Promotoria de Justiça do Consumidor, muitas vezes, porém, o comprador não sabe distinguir a empresa de corretagem da incorporadora. "A taxa pode estar embutida no preço do imóvel pago à incorporadora, mas o consumidor não pode passar cheques para a corretora, com quem não firmou contrato", afirma. Assim, em caso de problema, fica claro para o consumidor que a responsabilidade pela venda do imóvel é da construtora.

Para resolver a questão, o MP está negociando com as empresas de corretagem. Nesta semana, homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Abyara Brokers para que conste nas propostas para aquisição de imóvel a informação clara e precisa de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor. A empresa tem 60 dias para se adaptar. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Abyara disse que o acordo faz parte da regulamentação de todo o setor.

O MP também tentou fechar acordo com a MRV Engenharia, mas não conseguiu e resolveu propor ação civil pública contra a empresa. Ao analisar a ação, a juíza Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15ª Vara Cível de São Paulo, decidiu suspender a cobrança da taxa diretamente pelos corretores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Procurada pelo Valor, a MRV preferiu não comentar o assunto.

Com a cobrança à parte da taxa de corretagem, segundo a promotora, as construtoras também levam vantagem fiscal. "Quando o valor é repassado diretamente ao corretor, esse montante não entra na contabilidade da incorporadora, como deveria ocorrer para fins de recolhimento de tributos", afirma Camila, acrescentando que, quando não é firmado acordo, o MP pode notificar a Receita.

O escritório Limoeiro e Padovan Advogados, por exemplo, assessora quatro construtoras e empresas de engenharia, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, que sofreram 11 autuações fiscais referentes aos períodos de 2006 a 2008. As autuações oscilam entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão.

A Receita tem entendido que os corretores seriam funcionários dessas construtoras, responsáveis por recolher a contribuição previdenciária e IR sobre as comissões recebidas. As companhias, porém, já começaram a impugnar essas autuações. Para o advogado das construtoras e empresas de engenharia, Albert Limoeiro, não existe essa relação trabalhista, por isso não haveria como falar nesses recolhimentos. Segundo ele, não há um pagamento das construtoras aos corretores. "Os corretores trabalham na intermediação da venda de vários imóveis para diversas construtoras e recebem as comissões em cheques separados dos consumidores."

O setor está ainda mais visado pela fiscalização, segundo o advogado, porque tem vivido um bom momento, com muitos interessados em investir em imóveis, principalmente por causa da Copa do Mundo de 2014.

A discussão deve ser enfrentada primeiro na esfera administrativa. O advogado Albert Limoeiro deve tentar derrubar algumas das autuações que foram, segundo ele, apenas baseadas em depoimento de um gerente da empresa. Isso porque há julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que a Receita não pode tributar apenas com base em testemunhas. Se não vencerem administrativamente, devem levar o conflito ao Judiciário.

O advogado tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, critica essas autuações. "Acho que há grandes chances de os contribuintes vencerem no Carf", diz. Isso porque, segundo ele, a relação entre corretores e construtoras não preenche os requisitos previstos na CLT para que haja vínculo empregatício.

Procurada pelo Valor, a Receita Federal não retornou até o fechamento da reportagem.

Adriana Aguiar e Laura Ignacio

IDEC reprova sites de compras coletivas

JORNAL DA TARDE - ECONOMIA - 26.10.2011

No começo, a surpresa e a festa das promoções. Agora, os conflitos começam a ficar mais frequentes. Tanto que órgãos de defesa do consumidor já tornam mais incisivas suas preocupações a respeito dos sites de compras coletivas que, desde o ano passado, impulsionam as vendas do comércio virtual. O levantamento mais recente, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), aponta os principais problemas encontrados nas quatro maiores empresas do ramo.

As irregularidades mais frequentes são encontradas nos contratos – os sites não assumem a responsabilidade em caso de defeitos dos produtos e serviços ofertados, contrariando o CDC -, na falta de informação e descontos maiores do que realmente são. Foi também levantado o fato de as empresas não respeitarem a privacidade dos clientes, por conta dos envios de e-mail sem permissão.

“Cada vez mais as pessoas estão inseridas na internet e com um maior potencial econômico. A questão preocupante é a grande atração do consumidor pela oferta, e os sites se aproveitam disso para vender”, afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella.

Atraída pelo desconto de 50% na estada em um hotel em Ilha Bela, a administradora bancária Suzana Dória garantiu seu cupom em setembro. Desde então venho tentado marcar a estada”, reclama. A desculpa do hotel é que não há vagas disponíveis quando Suzana liga e o site pelo qual ela comprou o cupom não assume responsabilidade. “Eles dizem que tenho de negociar o reembolso só com o hotel”, afirma.

A primeiro ponto que deve ficar claro para o consumidor é que o site é sim responsável pela confusão. “Eles fazem a propaganda do serviço e o comercializam. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) não existe a hipótese de ele se eximir da responsabilidade. Se houver esta cláusula no contrato, será nula”, ressalta Varella.

Outro problema é o desconto maquiado. Alguns sites divulgavam um desconto maior do que o que concederá na hora do pagamento. “Nesse caso, é importante entrar no site do fornecedor para ter certeza que o preço era aquele mesmo”, diz Varella.

Além disso, alguns sites obrigavam o consumidor a informar o e-mail antes de ter acesso às promoções, o que, para Varella, viola o termo de privacidade da pessoa. Além disso, abre caminho ao envio de propaganda sem autorização. “Esse tipo de publicidade (recebimento de e-mail sem permissão) é abusiva. No Brasil ainda não há lei específica para o segmento de comércio eletrônico que proteja os dados do usuário.”

O Procon também chama atenção para queixas frequentes no setor. “No início, esse sites tinham uma oferta mais centrada nos serviços. Houve uma forte migração pra produtos muito desejados, como o tablet. Inclusive, já temos um numero de consultas muito grande em relação a não entrega deste produto em específico”, aponta Fátima Lemos, assessora técnica do órgão.

Este foi o problema do empresário Carlos Gussoni. “Comprei o tablet em agosto, com promessa de entrega em 45 dias. Mas, até agora, não recebi”, reclama. Gussoni pediu o reembolso, mas a empresa não se responsabiliza. “Além disso, me comunicar com eles é muito difícil”, diz.

O Groupon informou que o internauta tem acesso à política de privacidade antes de optar por fornecer dados pessoais. A responsabilidade do site é limitada aos procedimentos de processamento e disponibilidade da oferta. E que tem um departamento de qualidade para certificar se o produto ou serviço está de acordo com os padrões de qualidade.

O Peixe Urbano informou que segue as leis que se aplicam aos sites de compras e tem um criterioso processo de seleção de estabelecimentos parceiros. Clickon e Groupalia não se manifestaram.

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